Questões Lei 12.153 – concurso Escrevente Técnico Judiciário TJ/SP 2017: Detonando a Banca VUNESP
- (FORMULADA) A prestação do suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais competirá:
a) à Fazenda Pública b) aos Estados c) aos Tribunais Superiores d) aos Tribunais de Justiça e) à União
- (FORMULADA) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
a) processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 30 (trinta) salários mínimos.
b) processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
c) processar e conciliar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
d) processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
e) processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- (FORMULADA) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
a) as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
b) as ações execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
c) causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
d) as causas sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas.
e) as ações de improbidade administrativa.
- (FORMULADA) Segundo a Lei 12.153/2009, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial:
a) a soma de 10 (dez) parcelas vincendas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
b) a soma de 12 (doze) parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
c) a soma de 10 (dez) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
d) a soma das parcelas vincendas e das eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos mas não poderá ser superior a 100 (cem) salários mínimos.
e) a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- (FORMULADA) De acordo com a Lei 12.153/2009, o juiz:
a) deverá, de ofício e a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
b) poderá, de ofício e a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil e de incerta reparação.
c) deverá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de certa reparação.
d) deverá, a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
e) poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
- (FORMULADA) De acordo com a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:
a) No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente será admitido recurso contra sentença.
b) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça especializada e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais.
c) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência não é absoluta.
d) O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
d) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pela União e pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
- (FORMULADA) De acordo com a Lei 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
a) como autores, as pessoas físicas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
b) como réus, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
c) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de médio porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
d) como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como as empresas públicas a eles vinculadas.
e) como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
- (FORMULADA) De acordo com a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:
a) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b) Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
c) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar ou transigir mas não desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
d) A entidade ré poderá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
e) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência máxima de 30 (trinta) dias.
- (FORMULADA) De acordo com a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:
a) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz poderá nomear pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
b) Nas causas de que trata a Lei 12.153/2009, haverá reexame necessário.
c) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias após a audiência.
e) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa incerta, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
- (FORMULADA) De acordo com a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:
a) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública poderão ser instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
b) Deverão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.
c) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência, e os segundos, entre os bacharéis em Direito
d) Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juízo em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
e) Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
- (FORMULADA) De acordo com a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:
a) Deverá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.
b) Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, devendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.
c) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
d) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de especialidade e merecimento.
e) Será permitida a recondução, salvo quando houver outro juiz na sede da Turma Recursal.
- (FORMULADA) Conforme a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:
a) O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça e, nesse caso, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas deverá ser feita por meio eletrônico.
b) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
c) O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado pela Turma em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
d) Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, e quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
e) O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça e, nesse caso, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
- (FORMULADA) Conforme a Lei 12.153/2009 é correto afirmar que:
a) Os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas abrangências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.
b) As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
c) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal.
d) Tratando-se de obrigação de pagar quantia incerta, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
e) Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo obrigada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
14. (VUNESP) Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alter nativa correta:
A) No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
B) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
C) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
D) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
E) Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.
15. (VUNESP) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública:
A) As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário.
B) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
C) Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
D) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei.
E) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação.
16. (VUNESP) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
A) como autores, os municípios.
B) como autores, as pessoas físicas.
C) como réus, as sociedades limitadas.
D) como réus, as empresas de pequeno porte.
17. (VUNESP) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
A) mandados de segurança.
B) demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
C) ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
D) causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
18. (VUNESP-2014) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se em sua competência o julgamento de:
a) cobrança de diferenças salariais de funcionário público.
(B) ação de improbidade administrativa.
(C) causas sobre bens imóveis pertencentes a esses entes.
(D) desapropriações.
(E) mandado de segurança.
19. (VUNESP 2015) Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
(A) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
(B) A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
(C) Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.
(D) No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
(E) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
GABARITO
1.D 2.E 3.C 4.E 5.E 6.D 7.E 8.A 9.C 10.E 11.C 12.E 13.B 14.C 15.E 16.B 17.D 18.A 19.A
Obs: as questões FORMULADAS foram elaboradas considerando apenas a legislação pura, sem abrangência de Doutrina ou Jurisprudência.
Bons estudos!
