Direito das Obrigações 2012 para Concursos Jurídicos e Exame da OAB
01 (183º Magistratura-2011/SP). Assinale a alternativa correta a respeito de novação.
(A) Se o novo devedor for insolvente, o credor que o aceitou pode ajuizar ação regressiva contra o primeiro, se houve má-fé deste na substituição.
(B) A novação extingue, em todos os casos, os acessórios e garantias da dívida.
(C) A novação por substituição do devedor depende do consentimento deste.
(D) Permanece a obrigação do fiador, ainda que a novação feita com o devedor principal tenha ocorrido sem o consentimento daquele.
(E) As obrigações anuláveis não podem ser objeto de novação.
02 (183º Magistratura-2011/SP). Assinale a alternativa correta.
(A) Pode haver compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis de qualidades distintas.
(B) Os prazos de favor obstam a compensação.
(C) Uma dívida proveniente de esbulho pode ser compensada com outra, de causa diversa.
(D) O fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
(E) Duas dívidas não podem se compensar se não forem pagáveis no mesmo lugar.
03 (183º Magistratura-2011/SP). Assinale a alternativa correta.
(A) A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.
(B) A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal.
(C) O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.
(D) A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se transmite aos herdeiros.
(E) O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor.
04 (OAB –FGV 2010.3) Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro:
(A) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo.
(B) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante.
( C ) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo.
(D) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo.
05 (OAB –FGV 2010.3) João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X.
Nesse caso, é correto afirmar que as prestações:
(A) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha.
(B) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha.
(C ) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor.
(D) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor.
06 (181º Magistratura-2008/SP) Tratando-se de pessoa jurídica regularmente constituída, de fins econômicos, omisso o estatuto sobre responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais, é verificada a ocorrência de confusão patrimonial de seus bens com os do seu sócio-gerente. Nesse caso, poderiam os bens particulares deste responder por dívida contratual daquela, proposta a ação por terceiro, credor, contra a sociedade? Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.
(A) Sim, ficando os bens da empresa livres de sofrer os efeitos das relações de obrigações, embora assumidas por ela.
(B) Sim, mas ressalvado ao sócio demandado pelo pagamento da dívida o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
(C) Sim, se o juiz, de ofício, determinar a extensão dos efeitos das relações de obrigações da empresa não apenas ao sócio-administrador, as também, sem exceção, aos outros sócios.
(D) Visto que perante terceiros é a própria pessoa jurídica que assume a titularidade quanto a direitos e obrigações, e certo que tem patrimônio distinto do patrimônio dos membros componentes, o patrimônio da sociedade deve responder pelas dívidas por ela contraídas, não podendo o terceiro, credor, alegar ignorância da lei para com isso querer responsabilizar os sócios.
07 (181º Magistratura-2008/SP) Cuidando-se de vítima de pagamento indevido, assinale a alternativa correta.
(A) Na hipótese de o “solvens” demonstrar o dolo do “accipiens”, induzindo-o a fazer o pagamento, a ação cabível não deveria ser a de anulação do negócio nem a de repetição de indébito.
(B) Mesmo que não tenha ocorrido erro na conduta do “solvens”, ao pagar, voluntariamente, o que não devia, sempre lhe cabe ação de repetição de indébito.
(C) O fornecedor deve restituir, em dobro, ao consumidor, aquilo que este pagou indevidamente, salvo engano justificável.
(D) A vítima, em regra, não precisa provar engano no pagamento, para conseguir que o “accipiens” seja obrigado a restituir o que não lhe era devido.
08 (OAB- FGV/2011) Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas, também maior e capaz, por instrumento particular, dois automóveis de sua propriedade para serem conservados por seis meses, estabelecendo, como remuneração, o pagamento de certa quantia em dinheiro a Silas. Findo o prazo, caberia a Silas restituir os automóveis na residência de Jonas. Na vigência do depósito, Silas decidiu, certo dia, utilizar um dos automóveis para ir ao trabalho e, quando já regressava, foi abalroado, sem culpa sua, por seu vizinho Francisco, em uma moto, amassando a porta lateral direita. Transcorrido o prazo ajustado, Silas providenciou a entrega dos dois automóveis no local estipulado. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Jonas:
(A) não deve pagar a Silas as despesas relativas à manutenção dos dois automóveis durante o período ajustado.
(B) deve cobrar diretamente de Francisco as despesas referentes ao conserto da porta lateral direita.
(C ) deve arcar com as despesas referentes à restituição dos dois automóveis no local estipulado.
(D) poderá reter integralmente o valor da contraprestação em dinheiro devido a Silas, tendo em vista a ocorrência do acidente com um dos automóveis.
09 (OAB- FGV/2011) Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique, em razão de operação de empréstimo bancário que este tomou com o Banco Pechincha. No entanto, Gustavo, apreensivo, descobriu que Henrique está desempregado há algum tempo e que deixou de pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem o consentimento de Gustavo, Henrique e o Banco Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido concedida moratória a Henrique. Com base no relato acima e no regime legal do contrato de fiança, assinale a alternativa correta.
(A) Por ter a fiança o objetivo de garantir o débito principal, sendo acessória a este, deve ela ser de valor igual ao da obrigação principal e ser contraída nas mesmas condições de onerosidade de tal obrigação.
(B) Gustavo não poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito principal.
(C ) A concessão da moratória pelo Banco Pechincha a Henrique, tal como narrado, não tem o condão de desobrigar o fiador.
(D) Se o Banco Pechincha, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra Henrique, poderá Gustavo promover-lhe o andamento.
10 (182º Magistratura-2009/SP) A obrigação, se indivisível e solidária,
(A) implica responsabilidade de todos os devedores pelo total e sub-rogação em favor de quem pagar.
(B) implica responsabilidade de todos os devedores pelo total, mas a sub-rogação limita-se à solidariedade.
(C) não perde essas características se convertida em perdas e danos.
(D) perde essas características se convertida em perdas e danos.
11 (182º Magistratura-2009/SP) A novação:
(A) deve ser expressa e implica criação de nova obrigação, podendo o credor optar pela primitiva.
(B) pressupõe ânimo de novar, que pode ser tácito, desde que inequívoco.
(C) se subjetiva passiva, depende da concordância do devedor.
(D) não extingue as garantias da obrigação anterior, salvo a fiança.
12 (Magistratura – MG/2012) Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes.
I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular.
III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.
IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.
Estão corretas apenas as afirmativas
(A) I e III.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e IV.
13 (87º MP/SP 2010 – Modificada) Assinale a alternativa incorreta:
a) o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.
b) tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.
(C ) Em Roma, a obrigação era executada no corpo do devedor, de forma que o credor podia transformar o devedor em escravo, mas jamais matá-lo.
(D) Os princípios da Operabilidade, Eticidade e Sociabilidade estão presentes no Código Civil de 2002.
(E) O Código Civil atual tem como um de seus alicerces o princípio da boa-fé objetiva.
14 (OAB –CESPE 2009) Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.
(A)Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
(B) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.
(C )Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.
(D) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.
15 (OAB – CESPE 2009) Francisco, Paulo e José tomaram R$ 150 mil emprestados de Flávio para a aquisição de uma lancha de passeio. Ficou acertado que o pagamento do débito ocorreria em três parcelas iguais e que todos os devedores ficariam obrigados pela dívida toda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) Se Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.
(B) Se Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor.
(C) Caso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.
(D) Flávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento.
16 (OAB – CESPE 2010.1) Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.
(A) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.
(B) Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.
(C ) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente
de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.
(D) Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.
17 (OAB – CESPE 2010.1) Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
(A) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.
(B) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.
(C ) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.
(D) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.
18 ( 129º OAB/SP) São formas de adimplemento:
(A) novação subjetiva passiva por expromissão, remissão e imputação.
(B) compensação, confusão e comistão.
(C) pagamento direto, consignação e adjunção.
(D) estipulação em favor de terceiro, dação e pagamento com sub-rogação.
19 ( 130º OAB/SP) Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a obrigação entre
(A) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por uma mesma dívida, perante o credor.
(B) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante o locador.
(C) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante o comodante.
(D) o fiador e o devedor principal perante o credor.
20 ( OAB 2009.2 CESPE) No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
(A) Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.
(B) A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do
direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprira obrigação.
(c ) O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir
declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações.
(D) Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus
conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.
21 (Magistratura/RJ 2011) Vanessa firmou compromisso de compra e venda de imóvel para uma Construtora com a finalidade de incorporação de um edifício no local e, em contraprestação, receberia 10 unidades dessa nova construção. A Construtora demoliu o imóvel ali existente, porém, nunca construiu outro imóvel, cujas unidades, com exclusão das destinadas a Vanessa, foram prometidas a terceiros, por meio de contrato de compromisso de compra e venda. Em razão disso, Vanessa pleiteou em juízo a rescisão do pacto com a Construtora, o cancelamento do registro do contrato firmado, para que passe a ser a titular do domínio, além de ressarcimento de danos. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
(A) A compra e venda gera direitos obrigacionais entre as partes, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não pode ser provido, ainda mais quando há terceiros de boa-fé.
(B) Vanessa tem direito real sobre o imóvel, assim, tem direito à integralidade do pedido, restando aos terceiros adquirentes
das unidades o pedido de ressarcimento perante a construtora.
(C) Somente poderá ser atendido o pedido de ressarcimento de danos, em valor equivalente às unidades prometidas, que poderá ser convertido em obrigação de fazer, com a determinação de construção do edifício.
(D) Vanessa terá direito a ser ressarcida do valor equivalente ao imóvel que foi demolido, além do relativo às unidades prometidas, assim como indenização pelo dano moral suportado.
22 (VI OAB/FGV) A dação em pagamento é:
(A) modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(B) modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(C ) causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(D) modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
23 (178º Magistratura/SP) Relativamente ao inadimplemento das obrigações, indique a afirmativa equivocada.
(A) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, os juros de mora se contam desde a citação.
(B) É inadmissível a concomitância de moras recíprocas.
(C) Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre ele em mora.
(D) Se por eles expressamente se responsabilizou, responde o devedor pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior.
24 (175º Magistratura/SP)Assinale a alternativa incorreta entre as seguintes afirmações sobre sub-rogação e constituição de direitos.
(A) A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado do direito sobre o imóvel.
(B) O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor e poderá demandar, de qualquer um dos outros fiadores, a totalidade.
(C) A propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
(D) O direito de superfície, pelo qual o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, constitui-se mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
(A) A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado do direito sobre o imóvel.
(B) O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor e poderá demandar, de qualquer um dos outros fiadores, a totalidade.
(C) A propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
(D) O direito de superfície, pelo qual o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno, por tempo determinado, constitui-se mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
25 (Magistratura/MG) Leia com ATENÇÃO as proposições abaixo.
I) Nas obrigações em que há solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros.
II) Pode terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando, nesta hipótese, exonerado definitivamente o devedor primitivo e extintas, automaticamente, todas as garantias que não se restabelecem, ainda que anulada a substituição.
III) Segundo o novo Código Civil brasileiro, é nula toda e qualquer convenção de pagamento em ouro e moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, estando revogadas as exceções antes previstas na legislação especial.
IV) Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não executar o contrato, poderá a que as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Não é admissível indenização suplementar.
Considerando as proposições supra, marque a alternativa CORRETA.
(A) Todas as proposições são verdadeiras.
(B) As proposições I e II são verdadeiras.
(C) As proposições I, III e IV são verdadeiras.
(D) Todas as proposições são falsas.
(E) As proposições I, II e IV são verdadeiras.
I) Nas obrigações em que há solidariedade ativa, pode o devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros.
II) Pode terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando, nesta hipótese, exonerado definitivamente o devedor primitivo e extintas, automaticamente, todas as garantias que não se restabelecem, ainda que anulada a substituição.
III) Segundo o novo Código Civil brasileiro, é nula toda e qualquer convenção de pagamento em ouro e moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, estando revogadas as exceções antes previstas na legislação especial.
IV) Nas arras penitenciais, se a parte que as recebeu não executar o contrato, poderá a que as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Não é admissível indenização suplementar.
Considerando as proposições supra, marque a alternativa CORRETA.
(A) Todas as proposições são verdadeiras.
(B) As proposições I e II são verdadeiras.
(C) As proposições I, III e IV são verdadeiras.
(D) Todas as proposições são falsas.
(E) As proposições I, II e IV são verdadeiras.
GABARITO
1 – A
2 – D
3 – E
4 – A
5 – A
6 – B
7 – C
8 – C
9 – D
10 – A
11 – B
12 – B
13 – C
14 – C
15 – B
16 – B
17 – B
18 – A
19 – D
20 – B
21 – A
22 – C
23 – A
24 – B
25 – D
